Termos e Condições de Uso

Identificação da Nexter

A Plataforma Nexter é disponibilizada por:

Razão social

Nexter

CNPJ

34.948.496/0001-41

E-mail

[email protected]

Site

nexter.com.br

Definições

Nexter ou Plataforma: sistema digital de planejamento e organização financeira, disponibilizado pela internet.

Usuário: pessoa que cria uma conta e contrata uma Assinatura para utilizar a Plataforma, seja durante o período gratuito ou pago.

Período gratuito: período inicial de 7 dias, concedido após a criação da conta e contratação de uma Assinatura.

Assinatura: contratação recorrente de um plano com periodicidade pré-estabelecida, como mensal, semestral ou anual.

Conteúdo Financeiro: informações sobre rendas, despesas, dívidas, planejamento, metas e demais registros inseridos pelo Usuário.

Objeto da Plataforma

A Nexter disponibiliza ferramentas digitais que possuem o objetivo de auxiliar o Usuário com os seguintes assuntos:

1. planejamento financeiro;
2. organização de dívidas;
3. simulação de orçamento;
4. controle de receitas e gastos;
5. definição e acompanhamento de metas;
6. educação financeira;
7. visualização de indicadores, painéis e relatórios;
8. acompanhamento das informações financeiras cadastradas pelo próprio Usuário.

A Plataforma busca facilitar o registro, a organização e a visualização das informações financeiras pessoais informadas pelo Usuário.

Natureza dos serviços

A Nexter fornece exclusivamente ferramentas tecnológicas de organização e planejamento financeiro.

A Plataforma não presta consultoria financeira, contábil, jurídica, tributária ou de investimentos.

A Nexter também:

1. não representa instituição financeira;
2. não realiza operações bancárias;
3. não concede empréstimos, financiamentos ou crédito;
4. não renegocia dívidas em nome do Usuário;
5. não realiza investimentos ou movimentações financeiras;
6. não consulta ou altera score de crédito;
7. não garante aprovação de crédito;
8. não garante aumento de renda;
9. não garante economia de valores;
10. não garante a quitação de dívidas;
11. não substitui a orientação de profissionais especializados;
12. não toma decisões financeiras em nome do Usuário.

As informações e ferramentas disponibilizadas possuem caráter organizacional, informativo e educacional. Todas as decisões tomadas a partir da utilização da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar a Nexter, o Usuário deverá criar uma conta, além de contratar uma Assinatura e fornecer as informações solicitadas no momento do cadastro.

O Usuário declara que:

1. as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
2. possui capacidade legal para aceitar estes Termos;
3. utilizará a Plataforma de maneira lícita;
4. manterá seus dados cadastrais atualizados;
5. não utilizará informações de terceiros sem autorização;
6. será responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário deverá preservar a confidencialidade da sua senha e de seus dados de acesso.

A conta é pessoal e não poderá ser vendida, cedida, compartilhada ou transferida a terceiros sem autorização da Nexter.

Caso o Usuário identifique acesso não autorizado, perda de senha ou qualquer incidente relacionado à conta, deverá comunicar imediatamente a Nexter pelo e-mail [email protected].

Período gratuito

A partir da conclusão do cadastro e contratação de uma Assinatura, que ocorrem simultaneamente, o Usuário terá acesso gratuito às funcionalidades da Plataforma durante 7 dias corridos.

O período começa a ser contado no momento da criação da conta, independentemente da frequência de utilização da Plataforma.

Durante o período gratuito:

1. nenhuma cobrança será realizada;
2. não será necessário informar os dados do cartão de crédito;
3. o Usuário poderá utilizar as funcionalidades disponibilizadas no período gratuito;
4. o acesso será encerrado ou suspenso ao final do sétimo dia, caso não seja efetivado o pagamento após esse período.

A criação de contas sucessivas com o objetivo de obter períodos gratuitos adicionais não é permitida e poderá ser bloqueada pela Nexter.

Planos de Assinaturas

A Nexter poderá oferecer os seguintes planos:

1. plano mensal;
2. plano semestral;
3. plano anual.

Os preços, benefícios, funcionalidades, condições promocionais e periodicidade de cada plano serão apresentados na tela de contratação.

O Usuário deverá conferir todas as condições antes de concluir a contratação da Assinatura.

A contratação de um plano não garante acesso permanente à Plataforma. O acesso permanecerá disponível durante a vigência da Assinatura e enquanto os pagamentos estiverem regulares, bem como durante o período gratuito da Assinatura mencionado nestes Termos.

Pagamento

A partir do oitavo dia, caso o Usuário acesse a Plataforma, ele será informado sobre o encerramento do período gratuito e direcionado à tela de checkout para concluir o pagamento e continuar usufruindo de sua Assinatura.

Para continuar utilizando as funcionalidades da Nexter, o Usuário deverá:

1. acessar a página de pagamento e escolher um método;
2. conferir o preço e a periodicidade das cobranças recorrentes;
3. informar os dados necessários para pagamento;
4. concluir o pagamento.

A continuidade de utilização da Assinatura será efetivada somente após a confirmação do pagamento.

Caso o Usuário não conclua o pagamento:

1. nenhum valor será cobrado;
2. o acesso às funcionalidades da Plataforma permanecerá bloqueado ou suspenso;
3. os dados do Usuário poderão permanecer armazenados pelo período informado na Política de Privacidade, observadas as obrigações legais aplicáveis.

O pagamento será realizado exclusivamente por cartão de crédito.

O processamento poderá ser efetuado por empresa especializada em meios de pagamento. A Nexter não armazenará dados completos do cartão, que serão tratados exclusivamente pelo respectivo processador de pagamentos.

A contratação estará sujeita à aprovação da administradora do cartão e das empresas responsáveis pelo processamento.

A Nexter não será responsável por recusas decorrentes de:

1. limite insuficiente;
2. cartão vencido;
3. informações incorretas;
4. bloqueio realizado pelo banco ou pela administradora;
5. falhas do emissor do cartão;
6. mecanismos de prevenção a fraudes;
7. outros fatores externos ao controle da Nexter.

Renovação da Assinatura

Salvo quando expressamente informado na contratação, os planos terão renovação automática ao final de cada ciclo.

A renovação ocorrerá:

1. mensalmente, no plano mensal;
2. a cada seis meses, no plano semestral;
3. anualmente, no plano anual.

Ao contratar o plano, o Usuário autoriza a cobrança recorrente no cartão de crédito informado, até que solicite o cancelamento.

A Nexter apresentará claramente, antes da contratação, o valor total do plano, sua periodicidade e a existência da renovação automática.

Alteração de preços e planos

A Nexter poderá alterar a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os preços, funcionalidades e condições comerciais dos planos.

As alterações de preço não serão aplicadas retroativamente ao período já pago.

Quando houver reajuste, o novo valor será aplicado somente a partir do ciclo seguinte da Assinatura, mediante comunicação prévia ao Usuário, preferencialmente por e-mail ou aviso na Plataforma.

Caso não concorde com o novo valor, o Usuário poderá cancelar a Assinatura antes da próxima renovação.

Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação realizada pela internet, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo previsto na legislação aplicável, contado da efetivação da Assinatura:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Quando o pedido for realizado dentro do prazo legal:

1. a Assinatura será cancelada;
2. o acesso à Plataforma será encerrado após o processamento da solicitação;
3. os dados do Usuário poderão permanecer armazenados pelo período informado na Política de Privacidade, observadas as obrigações legais aplicáveis.

O pedido poderá ser realizado pela própria Plataforma, no menu Minha Conta > Assinaturas > Cancelar ou pelo e-mail [email protected].

A Nexter enviará confirmação do recebimento da solicitação ao Usuário.

Cancelamento da assinatura

Após o encerramento do prazo legal de arrependimento, as solicitações de cancelamento da Assinatura terão efeito sobre a cobrança automática de pagamento.

O cancelamento impedirá novas cobranças, mas não produzirá, como regra, a devolução proporcional ou integral dos valores referentes ao ciclo já contratado e iniciado, salvo nos seguintes casos:

1. hipóteses previstas em lei;
2. cobrança indevida ou duplicada;
3. falha comprovadamente atribuível à Nexter que impeça de forma relevante a utilização do serviço;
4. outras situações em que a restituição seja obrigatória.

Após o cancelamento, o Usuário continuará com acesso à Plataforma até o final do período do ciclo já pago.

Exemplo: caso o Usuário tenha efetuado o pagamento de um plano mensal em 20 de maio e solicite o cancelamento em 30 de maio, ele terá acesso à Plataforma até o encerramento do ciclo contratado, ou seja, até 19 de junho. Após esse período, o acesso às funcionalidades será suspenso e não haverá nova cobrança.

A data exata de encerramento será informada no momento do cancelamento. O cancelamento não elimina cobranças legítimas vencidas anteriormente à solicitação.

Caso o Usuário queira voltar a utilizar a Plataforma, será necessário contratar um novo plano de assinatura.

Atraso, recusa ou impossibilidade de cobrança

Caso uma cobrança seja recusada ou não possa ser processada, a Nexter poderá:

1. informar o Usuário sobre a impossibilidade de cobrança;
2. solicitar a atualização da forma de pagamento;
3. realizar novas tentativas de cobrança;
4. suspender temporariamente o acesso às funcionalidades da Plataforma;
5. cancelar a Assinatura caso a pendência não seja regularizada.

Nenhuma cobrança adicional, multa ou juros será aplicada sem informação prévia e fundamento contratual ou legal.

Dados inseridos pelo Usuário

As informações financeiras são inseridas manualmente pelo próprio Usuário.

A Nexter poderá receber e armazenar informações como:

1. rendas e outras receitas;
2. despesas e gastos;
3. dívidas e obrigações financeiras;
4. metas e objetivos;
5. valores de planejamento e orçamento;
6. categorias financeiras;
7. datas, descrições e demais informações associadas aos lançamentos;
8. dados cadastrais e informações necessárias ao funcionamento da conta;
9. fontes de rendas.

A Plataforma não possui integração direta com:

1. bancos;
2. instituições financeiras;
3. cartões de crédito;
4. open finance;
5. sistemas de score;
6. corretoras;
7. instituições de investimento;
8. outras fontes financeiras externas.

A Nexter não consulta automaticamente contas bancárias, saldos, extratos ou transações.

Responsabilidade sobre o Conteúdo Financeiro

O Usuário é responsável pela exatidão, integridade e atualização das informações inseridas na Plataforma.

Relatórios, cálculos, projeções, simulações e indicadores dependem dos dados cadastrados pelo Usuário.

Informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou duplicadas poderão refletir resultados incorretos ou incompletos.

A Nexter não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em:

1. informações cadastradas incorretamente;
2. dados incompletos ou desatualizados;
3. interpretação inadequada dos relatórios;
4. decisões financeiras tomadas exclusivamente pelo Usuário;
5. utilização da Plataforma como substituta de orientação profissional.

Uso adequado da Plataforma

O Usuário se compromete a não:

1. utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou abusivas;
2. tentar acessar contas de outros Usuários;
3. compartilhar credenciais de acesso;
4. introduzir vírus, códigos maliciosos ou arquivos prejudiciais;
5. tentar violar mecanismos de segurança;
6. realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar indevidamente o sistema;
7. utilizar robôs ou ferramentas automatizadas sem autorização;
8. sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
9. reproduzir, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização;
10. utilizar a Nexter para armazenar conteúdo ilegal ou dados de terceiros sem fundamento legítimo;
11. criar múltiplas contas para obter benefícios promocionais indevidos.

A violação destas regras poderá acarretar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Disponibilidade da Plataforma

A Nexter adotará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, o serviço poderá ser temporariamente interrompido em razão de:

1. manutenção programada ou emergencial;
2. atualização de sistemas;
3. falhas de internet ou telecomunicações;
4. indisponibilidade de fornecedores externos;
5. ataques cibernéticos;
6. caso fortuito ou força maior;
7. falhas técnicas imprevisíveis;
8. medidas necessárias para preservar a segurança da Plataforma.

Quando possível, manutenções programadas que possam causar indisponibilidade relevante serão comunicadas previamente.

A Nexter não garante funcionamento ininterrupto ou completamente livre de erros, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.

Alteração ou remoção de funcionalidades

A Nexter poderá atualizar, aperfeiçoar, substituir ou remover funcionalidades para melhorar a segurança, o desempenho ou a experiência do Usuário.

Alterações que reduzam substancialmente funcionalidades essenciais de um plano contratado serão comunicadas previamente quando possível.

Caso a Nexter encerre definitivamente a Plataforma ou um serviço, os Usuários serão informados e receberão tratamento compatível com o período contratado, observada a legislação aplicável.

Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, software, código, bancos de dados, estrutura, textos, telas, relatórios, gráficos, recursos, materiais educacionais e demais elementos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A contratação concede ao Usuário apenas uma licença pessoal, limitada, temporária, revogável e não exclusiva para utilizar a Plataforma durante a vigência de seu acesso conforme a contratação de uma Assinatura.

A contratação de uma Assinatura não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Nexter ou seus componentes.

Os dados financeiros inseridos pelo Usuário permanecem vinculados ao próprio Usuário, sem transferência de propriedade à Nexter.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da Nexter.

A Política de Privacidade informa, entre outros aspectos:

1. quais dados são coletados;
2. para quais finalidades são utilizados;
3. quais são as bases legais aplicáveis;
4. com quem poderão ser compartilhados;
5. por quanto tempo serão armazenados;
6. quais medidas de segurança são adotadas;
7. como o titular poderá exercer seus direitos;
8. como falar com a Nexter sobre privacidade.

A Política de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso.

Segurança das informações

A Nexter adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza do serviço para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema digital é totalmente imune a falhas, ataques ou incidentes.

Para maximizar a segurança das informações, o Usuário também deverá adotar determinadas medidas, incluindo:

1. utilizar senha forte e exclusiva;
2. não compartilhar suas credenciais;
3. manter seus dispositivos protegidos;
4. encerrar a sessão em computadores compartilhados;
5. informar imediatamente qualquer atividade suspeita.

Suporte ao Usuário

O suporte será prestado por atendimento humano através do e-mail:

[email protected]

O prazo estimado de atendimento é de até 24 horas em dias úteis e até 48 horas aos finais de semana.

O suporte destina-se a questões relacionadas ao cadastro, assinatura, acesso, funcionamento, pagamento e uso das ferramentas.

O atendimento não inclui consultoria financeira, contábil, jurídica, tributária, de investimentos ou qualquer outro tipo.

Suspensão ou encerramento da conta

A Nexter poderá suspender ou encerrar a conta em caso de:

1. violação destes Termos;
2. uso ilegal ou fraudulento da Plataforma;
3. tentativa de comprometer a segurança da Plataforma;
4. fornecimento intencional de informações cadastrais falsas;
5. compartilhamento ou comercialização indevida da conta;
6. inadimplência ou impossibilidade de pagamento;
7. determinação legal, judicial ou administrativa;
8. necessidade de proteção dos Usuários ou da infraestrutura.

Quando a situação permitir, o Usuário será previamente informado e terá oportunidade razoável de corrigir a irregularidade.

A suspensão ou exclusão não afastará direitos do consumidor nem obrigações legais da Nexter.

Exclusão da conta pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail [email protected].

A exclusão da conta e o cancelamento da Assinatura são procedimentos relacionados, mas não necessariamente idênticos.

Quando houver Assinatura ativa, o Usuário deverá ser informado sobre:

1. o cancelamento das próximas cobranças;
2. a data de encerramento do acesso;
3. o tratamento dos dados existentes;
4. os dados que precisam ser mantidos por obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

Comunicações

A Nexter poderá enviar comunicações relacionadas a:

1. funcionamento da conta;
2. segurança;
3. pagamentos;
4. renovação e cancelamento;
5. alterações destes Termos;
6. atualizações relevantes da Plataforma;
7. atendimento e suporte;
8. obrigações legais;
9. promoções e publicidades.

As comunicações poderão ser realizadas por e-mail, notificações internas ou outros canais cadastrados pelo Usuário.

O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Mensagens promocionais terão tratamento separado das comunicações essenciais ao serviço, nos termos da legislação aplicável.

Alterações destes Termos

A Nexter poderá atualizar estes Termos para refletir:

1. mudanças legais ou regulatórias;
2. criação ou alteração de funcionalidades;
3. modificações nos planos;
4. aperfeiçoamentos de segurança;
5. mudanças operacionais;
6. ajustes necessários ao funcionamento da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas previamente ao Usuário.

Quando a alteração exigir novo consentimento, a Nexter solicitará nova manifestação de concordância.

As alterações não poderão retirar direitos já adquiridos nem produzir efeitos retroativos indevidos.

Limitação de responsabilidades

A Nexter responderá pelos danos diretos que comprovadamente causar ao Usuário nos limites previstos na legislação.

A Nexter não será responsável por:

1. decisões financeiras tomadas pelo Usuário;
2. prejuízos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo próprio Usuário;
3. promessas ou informações fornecidas por terceiros;
4. falhas atribuíveis a instituições financeiras, operadoras de cartão, provedores de internet ou outros serviços externos;
5. uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
6. perda de acesso causada pelo compartilhamento de senha;
7. eventos inevitáveis fora de seu controle razoável.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade quando essa exclusão for proibida pela legislação brasileira.

Relação com terceiros

A Nexter poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, armazenamento, autenticação, envio de e-mails, atendimento e processamento de pagamentos.

Esses fornecedores poderão tratar dados estritamente necessários à prestação de seus serviços, conforme informado na Política de Privacidade.

Links ou referências a páginas externas não representam garantia ou responsabilidade da Nexter sobre produtos, conteúdos ou serviços de terceiros.

Legislação aplicável e solução de conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção do consumidor, comércio eletrônico, internet e proteção de dados pessoais.

Em caso de dúvida, reclamação ou conflito, o Usuário deverá buscar inicialmente o atendimento da Nexter pelo e-mail [email protected].

Não sendo possível uma solução consensual, fica assegurado ao consumidor o direito de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

A Nexter e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca de Curitiba, Paraná, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Disposições gerais

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

A eventual tolerância da Nexter quanto ao descumprimento de alguma obrigação não significará renúncia de direito ou alteração contratual.

Estes Termos, a Política de Privacidade, a tela de contratação e as condições específicas do plano formam o conjunto contratual aplicável ao uso da Plataforma.

Em caso de divergência, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor quando exigido pela legislação.

Aceite dos Termos

Ao selecionar a opção de aceite, criar uma conta e, consequentemente, contratar uma Assinatura para utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

1. leu estes Termos e as Políticas de Privacidade;
2. compreendeu as condições apresentadas;
3. teve acesso prévio às informações sobre o serviço, preço e cobrança;
4. concorda livremente com as regras aplicáveis;
5. está ciente de que a Nexter é uma ferramenta de organização financeira e não uma instituição ou consultoria financeira.

Canal de contato

Para dúvidas, solicitações, cancelamentos ou atendimento relacionado a estes Termos, fale conosco através do canal abaixo:

Razão social

Nexter

CNPJ

34.948.496/0001-41

E-mail

[email protected]

Site

nexter.com.br